Artigo 13 do Decreto nº 9.875 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004 .