Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 9.874 de 27 de Junho de 2019
Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria-Executiva do Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais será exercida pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Parágrafo único
A Secretaria-Executiva do Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais, em razão da diversidade temática das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, e para subsidiar o desempenho de suas atividades, sem prejuízo de consultar outros órgãos competentes, poderá solicitar manifestações específicas:
I
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
II
do Ministério do Meio Ambiente;
III
da Advocacia-Geral da União;
IV
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e
V
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.