Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 98.735 de 28 de dezembro de 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 931.626.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Fica aberto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito especial de NCz$ 90.723.000,00 (noventa milhões, setecentos e vinte e três mil cruzados novos), para atender a programação constante do ANEXO II deste Decreto.

Anexo

Texto

Download para anexo