JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 98.735 de 28 de dezembro de 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 931.626.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Fica aberto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito especial de NCz$ 90.723.000,00 (noventa milhões, setecentos e vinte e três mil cruzados novos), para atender a programação constante do ANEXO II deste Decreto.

Art. 2º do Decreto 98.735 /1989