Artigo 9º do Decreto nº 9.871 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.