Artigo 3º do Decreto nº 98.700 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.