Artigo 5º do Decreto nº 98.686 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.