Artigo 2º do Decreto nº 98.686 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e no montante especificado.