Artigo 1º do Decreto nº 98.682 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 161.091.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo IV, o crédito especial no valor de NCz$ 161.091.111,00 (cento e sessenta e um milhões, noventa e um mil e cento e onze cruzados novos), em favor do Fundo Nacional, em conformidade com a programação do ANEXO I, deste Decreto.