Artigo 4º do Decreto nº 98.678 de 27 de dezembro de 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 1.147.851,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.