Artigo 3º do Decreto nº 98.671 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.