Artigo 3º do Decreto nº 98.651 de 20 de dezembro de 1989
Outorga concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.