JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 98.650 de 20 de dezembro de 1989

Outorga concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 98.650 /1989