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Artigo 9º do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019

Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

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Art. 9º

O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

Art. 9º do Decreto 9.865 /2019