JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 6º do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019

Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

Art. 6º do Decreto 9.865 /2019