Artigo 26 do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam revogados os art. 4º e art. 6º do Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997 . Vigência