Artigo 23, Inciso I do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019

serão compostos na forma de ato dos colegiados;

não poderão ter mais de catorze membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estão limitados a três grupos de trabalho, por colegiado, operando simultaneamente. Prestação de serviço