Artigo 2º do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019

Os colegiados de que trata este Decreto têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no atendimento permanente das necessidades de proteção e segurança do Programa. Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro