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Artigo 15 do Decreto nº 9.865 de 27 de Junho de 2019

Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

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Art. 15

O Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis tem a finalidade de promover a coordenação de atividades relativas à resposta a evento de segurança física nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

Art. 15 do Decreto 9.865 /2019