Artigo 2º do Decreto nº 98.649 de 20 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel referido no artigo anterior, destinarseá à edificação de instalações complementares da Justiça Federal de Primeira instância - Seção Judiciária do Ceará.