Artigo 1º do Decreto nº 98.631 de 20 de dezembro de 1989
Outorga concessão à Rádio RPC FM LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à Rádio RPC FM LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura -TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, bem como as obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.