Artigo 2º do Decreto nº 98.629 de 20 de dezembro de 1989
Outorga concessão a RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA. LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.