Artigo 1º do Decreto nº 98.600 de 19 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138kv, a ser estabelecida com origem na estrutura nº 195, da linha de transmissão Florianópolis-Ilhota e término na futura subestação Itajaí II, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, cujos projeto e planta de situação nº 10.911 foram aprovados por ato do diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000900/89-44.