Artigo 11 do Decreto nº 986 de 12 de Novembro de 1993
Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O disposto no art. 5º, III, estende-se ao militar da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo , nos termos do art. 3º, § 1º, "b", III, da Lei nº 6.880, de 1980 , na redação dada pelo art. 100 da Lei nº 8.237, de 1991.