Artigo 4º do Decreto nº 98.597 de 19 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.