Artigo 1º do Decreto nº 98.596 de 19 de dezembro de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 20,00 m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69kV, a ser estabelecida com origem na subestação Castelo e término na subestação Venda Nova, localizadas nos Municípios de Castelo e Venda Nova, Estado do Espírito Santo, cujos projeto e planta de situação nº DEPL-CV-3A2-010 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.001275/89-67.