Artigo 1º do Decreto nº 98.592 de 18 de dezembro de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável de 17,00m (dezessete metros) a 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138kV, a ser estabelecida com origem na Usina Hidrelétrica Porto Colômbia, de Furnas - Centrais Elétricas S.A., e término na subestação Catu, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº BX-AI-15.346 foram aprovados por ato do Diretor de Divisão de Concessão de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27103.000114/89-17.