Artigo 3º do Decreto nº 9.859 de 25 de Junho de 2019
Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.