Artigo 2º do Decreto nº 9.859 de 25 de Junho de 2019

Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 968, de 1993 :

I

- os incisos III e IV do caput do art. 6º ;

II

- o parágrafo único do art. 8º ; e

III

- o inciso V do caput do art. 10 .