Artigo 3º do Decreto nº 98.559 de 14 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito especial de NCz$ 16.300.000,00 para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .