Artigo 6º do Decreto nº 98.448 de 28 de Novembro de 1989
Cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.