Artigo 2º do Decreto nº 984 de 12 de Novembro de 1993
Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Conselho Nacional de Serviço Social expedirá, no prazo de quinze dias, as instruções para o recadastramento das entidades registradas, bem como para a concessão de registros novos, tendo em vista as disposições legais e regulamentares pertinentes, especialmente as do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993. (Vide Decreto nº 1.000, de 1993)