Artigo 9º do Decreto nº 98.389 de 13 de dezembro de 1989
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para efeito da aplicação do presente Decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoPara efeito da aplicação do presente Decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.