Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 98.389 de 13 de dezembro de 1989

não ter sido beneficiado por decretos anteriores de indulto ou comutação:

haver participado, nos limites de suas possibilidades pessoais, do processo de ressocialização, quando realizado o cumprimento da pena;

ter revelado, por sua conduta, condições pessoais favoráveis à permanência na comunidade, quando beneficiado por suspensão condicional, cumprida pelo menos a metade do respectivo prazo, com exata observância das condições impostas e das penas restritivas de direitos, se for o caso, desde que não tenha havido agravamento das condições, prorrogação do prazo, suspensão ou revogação do benefício;

ter conduta reveladora de condições pessoais que assegurem a reinserção social, quando beneficiado pelo livramento condicional, cumpridos, pelo menos, dois quintos do respectivo prazo, com exata observância das condições impostas, sem advertência ou agravamento das condições;

haver demonstrado possuir comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho, quando este lhe for atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

evidenciar, especialmente se condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, condições pessoais que façam presumir que não mais voltará a delinqüir.