Artigo 5º do Decreto nº 98.389 de 13 de dezembro de 1989

O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º aplica-se ainda que a sentença esteja em grau de recurso interposto pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instância superior; o recurso da acusação, a que se negar provimento, não impedirá a concessão do benefício.