Artigo 3º do Decreto nº 98.386 de 9 de dezembro de 1989
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.