Artigo 2º do Decreto nº 98.386 de 9 de dezembro de 1989
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
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