Artigo 1º do Decreto nº 98.386 de 9 de dezembro de 1989
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.