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  3. Decreto 98.365 de 7 de dezembro de 1989

Coração para favoritarDecreto 98.365 de 7 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília-DF, 07 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



JOSÉ SARNEY Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1989