JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 98.352 de 31 de Outubro de 1989

Cria a Comissão Interministerial sobre Alterações Climáticas, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Compete à Secretaria-Executiva:

I

executar os trabalhos que lhe forem solicitados pela Comissão;

II

exercer todas as demais funções necessárias ao perfeito funcionamento administrativo da Comissão.

Art. 7º, I do Decreto 98.352 /1989