Artigo 3º do Decreto nº 98.328 de 24 de Outubro de 1989
Outorga concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.