Artigo 3º do Decreto nº 9.827 de 10 de Junho de 2019
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
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