Artigo 4º do Decreto nº 9.823 de 4 de Junho de 2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As disposições do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 , serão aplicadas, no que couber, ao disposto neste Decreto.