Artigo 2º do Decreto nº 98.228 de 29 de Setembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua São Carlos, nº 677, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica o Ministério Público do Trabalho autorizado a promover na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio orçamento.