Artigo 4º do Decreto nº 98.226 de 29 de Setembro de 1989
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO LUIZ II", situado no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.