Artigo 2º do Decreto nº 98.208 de 27 de Setembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SERINGAIS SANTO ANTÔNIO" e "MOURÃO", situados no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.