Artigo 2º do Decreto nº 98.207 de 27 de Setembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "SÃO ROQUE DO RIO PRETO II ou CALMON", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.