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    Decreto 98.197 de 27 de Setembro de 1989

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 27 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


    Art. 1º

    É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATOXÉ", com a área de 104,0000ha (cento e quatro hectares), situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo único

    O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 0 (PO), de coordenadas geográficas 40º30'55"WGr, e latitude 18º25'05"S, situado num entroncamento de cercas, de terras de Eucy Serrão, com a estrada municipal que liga Nova Venécia a Mucurici; deste, segue pela margem esquerda da estrada municipal, Nova Venécia e Mucurici, com o azimute plano de 153º00'00" e distância de 160,00m, até o ponto 1; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Hamilton Queiroz de Oliveira, com azimute plano de 253º00'00" e distância de 2.840,00m, até o ponto 2; deste, segue por uma linha seca, confrontando com terras da Fazenda do Norte, com azimute plano de 337º00'00" e distância de 350,00m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda do Norte, com azimute plano de 71º30'00" e distância de 1.010,00m, até o ponto 4; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Eucy Serrão, com azimute plano de 160º00'00" e distância de 230,00m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Eucy Serrão, com azimute plano de 72º30'00" e distância de 1.820,00m até o ponto 0 (PO), início da descrição do perímetro. (Fontes de referência: Carta topográfica do IBGE, folha SE-24-Y-A-III e mapa planialtimétrico do Espírito Santo - Projeto Radambrasil).

    Art. 2º

    Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

    Art. 3º

    O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Íris Rezende Machado

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1989