Artigo 3º do Decreto nº 98.173 de 22 de Setembro de 1989
Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 5.373 365,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.