Artigo 10º do Decreto nº 98.158 de 21 de Setembro de 1989
Regulamenta o provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento, criados pelos Decretos-Leis nºs 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O concurso público e a ascensão funcional somente serão realizados se houver recursos orçamentários para o provimento dos cargos.