Artigo 1º do Decreto nº 98.153 de 19 de Setembro de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138kV, a ser estabelecida com origem na Usina Santa Cecília e término na subestação Centenário, nos Municípios de Barra do Piraí e Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, cujos projeto e Planta de Situação nº 103.302 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 746.103/82-4.